Certificado de Registo Criminal

O Certificado de Registo Criminal é um documento que atesta os antecedentes criminais (ou a ausência destes) de uma pessoa, dispondo informação das condenações criminais dos tribunais portugueses e estrangeiros.

O documento tem o preço de 5€ e a validade de três meses, sendo obrigatório indicar qual o motivo do seu pedido (geralmente para admissão a um emprego).

O Certificado de Registo Criminal é requerido pelo próprio, mas também pode ser pedido por terceiros com a sua autorização escrita, por ascendentes, tutores ou curadores.

Onde pedir e prazo de entrega

  • Lojas do Cidadão: entrega imediata.
  • Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades: entrega imediata.
  • Representações diplomáticas e consulares portuguesas no estrangeiro: 2 dias mais prazos do correio.
  • Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal: imediata. (Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0 - Parque das Nações, Lisboa, 9h/17h).

Quando solicitada por cidadãos estrangeiros a emissão do certificado não é imediata.

Documentos necessários

  • Pelo próprio: bilhete de Identidade/cartão de cidadão.
  • Ascendente, tutor, procurador: bilhete de identidade/cartão de cidadão comprovativo da qualidade em que requer e bilhete de Identidade/cartão de cidadão do titular da informação.
  • Mandatário ou representante: bilhete de identidade/cartão de cidadão, declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário/representante e mencionando o fim a que se destina o certificado, bilhete de Identidade/cartão de cidadão do titular da informação.

Certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas

O certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas ou entidades equiparadas de forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais.

O documento pode ser pedido por um representante legal da pessoa coletiva ou por um terceiro autorizado por escrito por um representante legal da pessoa coletiva.

Neste caso, a autorização necessita de identificar a pessoa coletiva, o representante legal que autoriza, a pessoa autorizada, o fim a que se destina o certificado e apresentar a assinatura do representante legal da pessoa coletiva conforme o documento de identificação.

Documentos necessários

Pelo representante legal:

  • Cartão de identificação da pessoa coletiva.
  • Certidão atual do teor da matrícula e inscrições em vigor, ou código de acesso à certidão
  • permanente.
  • Documento de identificação pessoal comprovativo de que é o representante legal.

Por um terceiro autorizado:

  • Autorização escrita e assinada pelo representante legal autorizando?o a pedir o
  • certificado.
  • Cartão de identificação da pessoa coletiva.
  • Certidão atual do teor da matrícula e inscrições em vigor, ou código de acesso à certidão permanente.
  • Cópia do documento de identificação do representante legal.
  • Documento de identificação pessoal comprovando que é a pessoa autorizada.

Onde obter

  • Lojas do Cidadão: Lisboa, Porto, Funchal.
  • Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal (Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0 - Parque das Nações).
  • Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades

O prazo de emissão do certificado é de 3 dias úteis.

Atualizado em 13/05/2014