Certificado de Registo Criminal

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O Certificado de Registo Criminal é um documento que atesta os antecedentes criminais (ou a ausência destes) de uma pessoa, dispondo informação das condenações criminais dos tribunais portugueses e estrangeiros.

O documento tem o preço de 5€ e a validade de três meses, sendo obrigatório indicar qual o motivo do seu pedido (geralmente para admissão a um emprego).

O Certificado de Registo Criminal em Portugal é requerido pelo próprio, mas também pode ser pedido por terceiros com a sua autorização escrita, por ascendentes, tutores ou curadores.

Onde pedir e prazo de entrega

  • Lojas do Cidadão: entrega imediata.
  • Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades: entrega imediata.
  • Representações diplomáticas e consulares portuguesas no estrangeiro: 2 dias mais prazos do correio.
  • Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal: imediata. (Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0 - Parque das Nações, Lisboa, 9h/17h).

Quando solicitada por cidadãos estrangeiros a emissão do certificado não é imediata.

Não é possível fazer o pedido do certificado de registo criminal online.

Documentos necessários

  • Pelo próprio: bilhete de Identidade/cartão de cidadão.
  • Ascendente, tutor, procurador: bilhete de identidade/cartão de cidadão comprovativo da qualidade em que requer e bilhete de Identidade/cartão de cidadão do titular da informação.
  • Mandatário ou representante: bilhete de identidade/cartão de cidadão, declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário/representante e mencionando o fim a que se destina o certificado, bilhete de Identidade/cartão de cidadão do titular da informação.

Também é possível pedir o Certificado de Registo Criminal de pessoa coletiva.

Atualizado em 17/05/2016