Diário da República Electrónico

Diário da República Eletrónico, DRE, está online desde 1 de Julho de 2006. É o órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos em geral, que só adquirem validade após a publicação no Diário da República.

São publicadas no DRE as leis constitucionais, as convenções internacionais de que é signatário o Estado português, as leis e decretos-leis, assim como os decretos do presidente da República, as resoluções dos Parlamentos nacional e regionais, os resultados das eleições para os órgãos de soberania e todo um conjunto de outros elementos.

 

Antes de 1974, o órgão intitulava-se Diário do Governo.

A partir de 5 de Outubro de 2010, estão disponíveis todas as edições do Diário da República publicadas na 1.ª série entre 1910 e 1959, passando a estar acessíveis a todos os cidadãos, por via electrónica, a totalidade dos diários publicados em Diário da República desde a fundação da República.

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Atualizado em 04/11/2013

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