Deveres dos inquilinos
1. Pagar a rendaTodos os meses o inquilino tem a obrigação de pagar atempadamente a renda contratada, atualizada anualmente.2. Pagar as despesas correntes As contas da água, da luz ou do gás são da responsabilidade do inquilino.3. Preservar o imóvelO inquilino deve preservar o imóvel, sem nunca o danificar. Se provocar estragos (ou os seus familiares e visitantes) este deve pagar do seu bolso. O arrendatário não deve também proceder a obras que alterem as características do imóvel. Para alterar a estrutura interna ou externa do imóvel, este necessita da autorização por escrito do senhorio.4. Informar o senhorioO inquilino tem de dar a conhecer ao proprietário os defeitos verificáveis na habitação (como canos e vidros partidos, problemas elétricos)5. Usar efetivamente o imóvel O inquilino deve efetivamente usar o imóvel arrendado não deixando de o utilizar por mais de um ano, à exceção de casos de doença, força maior ou de cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do seu cônjuge ou companheiro.6. Utilizar o imóvel para o fim a que se destinaO imóvel tem de ser usado consoante o seu fim (habitacional ou não habitacional). O arrendatário não pode por exemplo alugar um escritório para habitar nele.7. Autorizar a vistoria Caso o senhorio peça para verificar o local arrendado, o inquilino deve permitir a vistoria pelo locador ou por pessoa autorizada por ele, desde que o dia e a hora sejam acertados previamente.8. Boa vizinhançaNas relações de vizinhança com proprietários ou outros inquilinos de prédios próximos ou do mesmo prédio, o arrendatário deve manter as regras do condomínio e respeitar a lei do ruído.9. Devolver o imóvel como o encontrouNo final do contrato o inquilino tem de devolver o imóvel no mesmo estado em que este iniciou o contrato (incluindo as pequenas deteriorações).Direitos do inquilino
1. Viver com a famíliaO inquilino tem direito a viver com a sua família (aqueles com quem vive em economia comum e ou sejam o cônjuge ou parentes em linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral) no arrendamento para habitação. Pode ainda receber três hóspedes.2. Pequenas deterioraçõesPor motivos de conforto e comodismo, o inquilino pode efetuar pequenas deteriorações no imóvel, como por exemplo buracos para pendurar quadros, cabos de televisão ou estantes.3. Reparações urgentes no imóvelSe o proprietário não fizer reparações de cariz urgente, o inquilino pode tomar a iniciativa, tendo depois direito a reembolso dos custos (a desconto no valor na renda através da apresentação de comprovativos).4. Indústria domésticaApesar da obrigação de utilização consoante o fim a que se destina, a lei permite que no arrendamento habitacional, caso o contrato não diga nada contra, se exerça uma indústria doméstica de qualquer tipo (com o limite de três trabalhadores).5. Denúncia do contratoO inquilino pode denunciar o contrato antes do seu final, mas respeitando sempre o prazo de antecedência legal.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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