Extinção de Freguesias

A lei da extinção de freguesias foi aprovada pelos partidos da maioria no Parlamento - PSD e CDS-PP, promulgada pelo presidente da República Cavaco Silva a 16 de janeiro de 2013 e publicada em Diário da República a 28 de janeiro do mesmo ano.

Lista de Freguesias a Extinguir

Encontre aqui a lista de freguesias agregadas ou a extinguir e toda a informação sobre a reorganização administrativa do território das freguesias (Lei n.º 11-A/2013), incluindo os novos nomes resultantes da agregação de freguesias.

Novo Mapa das Freguesias

São mais de mil (1.168) as freguesias extintas, que não reúnem os critérios de organização territorial. No documento com o novo mapa das freguesias, disponível para consulta no site do Governo, pode pesquisar pela sua freguesia e verificar as alterações introduzidas.

A lei de extinção de freguesias prevê uma restruturação do poder local em prol da poupança e da eficácia de serviços. Esta restruturação passa pela extinção/agregação/fusão de mais de mil Juntas de Freguesia. A oposição - PS, PCP e BE - votaram contra esta lei de extinção de freguesias.

Oposição à Lei da Extinção de Freguesias

Para além da oposição partidária, também a ANAFRE esteve contra esta decisão do Governo de fundir freguesias. A ANAFRE realizou um estudo técnico-contabilístico relativo a estas medidas, que apontou para uma poupança de apenas 6,5 milhões de euros como resultado da extinção de freguesias.

Os protestos fizeram-se ouvir durante 2 anos mas a reorganização administrativa do país concluiu-se em Setembro de 2013. As eleições autárquicas de 29 de setembro decorreram já com a reorganização administrativa terminada e em vigor, apesar dos boicotes em protesto por parte de algumas assembleias de voto no continente e nos Açores.

Atualizado em 12/12/2013

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