Valor das coimas por atraso na entrega do IRS
As multas por atraso na entrega do IRS não são leves. De acordo com o artigo 116º do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias), as multas por não entregar a declaração de IRS, ou por fazê-lo fora do prazo, implica o pagamento de coimas entre 150 e 3750 euros, que podem ser agravadas com juros.Valor das coimas devido a atraso na entrega do IRS
Quando a entrega é feita de forma voluntária existe uma redução de coimas.Entrega até 30 dias depois do prazo
Terá de entregar uma declaração de substituição e pagar uma multa mínima de 25 euros segundo a AT.Entrega com mais de 30 dias depois do prazo
Se o atraso for superior a 30 dias, a infração já ascende a 37,5 euros. Se a AT já tiver iniciado uma ação de inspeção, a multa será, no mínimo, de 112,5 euros (75% do montante mínimo). Segundo o artigo 119º do RGIT, as omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação são puníveis com coima de 375 a 22.500 euros. Se após a correção não houver imposto adicional a pagar, estes limites são reduzidos para um quarto.Como corrigir erros na entrega do IRS?
- Aceder ao Portal das Finanças
- Área Cidadãos - pasta Serviços - link Entregar - categoria Declarações - IRS
- Entrega de Declarações do Modelo 3 - Corrigir
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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