PEC II

PEC II é o Programa de Estabilidade e Crescimento. Foram acrescentadas medidas adicionais e publicadas em Diário da República a 31 de Jumho (Lei n.º 12-A/2010)

O PEC II aprovou medidas adicionais de reforço e aceleração da estratégia de consolidação orçamental prevista no PEC 2010-2013, com o intuito de atingir as novas metas de redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública.

Medidas PEC II:

• Aumento, em 1 ponto percentual, de cada uma das taxas do IVA, a normal, a intermédia e a reduzida, que passam a ser, respectivamente, de 6%, 13% e 21%;
• Tributação adicional em sede de IRS, mediante um aumento, correspondente a 1 ponto percentual, das taxas gerais deste imposto aplicáveis até ao 3.º escalão de rendimentos e a 1,5 pontos percentuais a partir do 4.º escalão, bem como um aumento equivalente nas taxas liberatórias de IRS que passam a ser de 21,5%;
• Tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama estadual de 2,5 pontos percentuais às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros;
• Agravamento da tributação em sede de Imposto do Selo na concessão de crédito ao consumo. No que respeita a medidas relativas à despesa, a presente Lei prevê uma redução das transferências para o Sector Empresarial do Estado, reforçando a adopção de medidas de racionalização e sustentabilidade financeira, bem como a redução em 5% das remunerações de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados. O reforço da redução da despesa passará, ainda, pelo controlo estrito do recrutamento de trabalhadores em funções públicas, nas diferentes administrações públicas. A presente Lei entra em vigor a 1 de Julho de 2010. A redução do vencimento dos titulares dos cargos políticos e dos gestores públicos e equiparados produz efeitos a 1 de Junho de 2010.