Certificado de Registo Criminal de Pessoa Coletiva

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O Certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas ou entidades equiparadas em Portugal de forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais.

Quem pode pedir?

O documento pode ser pedido por um representante legal da pessoa coletiva ou por um terceiro autorizado por escrito por um representante legal da pessoa coletiva.

Neste caso, a autorização necessita de identificar a pessoa coletiva, o representante legal que autoriza, a pessoa autorizada, o fim a que se destina o certificado e apresentar a assinatura do representante legal da pessoa coletiva conforme o documento de identificação.

Documentos necessários

Pelo representante legal:

  • Cartão de identificação da pessoa coletiva.
  • Certidão atual do teor da matrícula e inscrições em vigor, ou código de acesso à certidão permanente.
  • Documento de identificação pessoal comprovativo de que é o representante legal.

Por um terceiro autorizado:

  • Autorização escrita e assinada pelo representante legal autorizando-o a pedir o certificado.
  • Cartão de identificação da pessoa coletiva.
  • Certidão atual do teor da matrícula e inscrições em vigor, ou código de acesso à certidão permanente.
  • Cópia do documento de identificação do representante legal.
  • Documento de identificação pessoal comprovando que é a pessoa autorizada.

Onde obter

  • Lojas do Cidadão: Lisboa, Porto, Funchal.
  • Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal (Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0 - Parque das Nações).
  • Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades

Este serviço não está disponível online.

Preço, prazo e validade

O preço do certificado de registo criminal é de 5 euros, tendo a validade de 3 meses.

O prazo de emissão do certificado é de 3 dias úteis. No caso da legitimidade do requerente para realizar o pedido em nome da pessoa coletiva ser documentalmente comprovada no ato do pedido, o certificado é emitido de imediato.

Também é possível pedir o Certificado de Registo Criminal de pessoa singular.

Atualizado em 17/05/2016