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Atestado Médico de Incapacidade Multiuso e IRS O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento importante para o IRS, já que ele comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e qual o seu grau, sendo o grau determinante para a atribuição de benefícios fiscais. Deduções...

Número de Contribuinte Obrigatório para Crianças Todos os contribuintes portugueses são obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a incluir nas suas declarações todos os dependentes e o respetivo NIF (Número de Identificação Fiscal) dos mesmos. Pelo que todas as crianças e bebés são obrigadas...

Cálculo do Subsídio de Férias O cálculo do valor do Subsídio de Férias tem por base o salário bruto mensal e o tempo de prestação de serviços à empresa. Todos os trabalhadores têm o direito de receber o dobro do salário mensal, o correspondente ao que receberia se estivesse ao...

Pensão de Alimentos em Divórcio Litigioso No divórcio litigioso, se um dos cônjuges necessitar de pensão de alimentos para os filhos, ele pode pedir ao outro uma pensão alimentícia. Quem solicita a pensão de alimentos deve fazer prova da sua necessidade e demonstrar que o outro cônjuge...

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau. Benefícios No caso da incapacidade ser igual ou superior a 60%, o seu portador tem direito a alguns...

Pensão de Alimentos: Como Calcular A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, devida a menores, crianças ou jovens até aos 18 anos de idade, que tem como objetivo garantir a subsistência destes. A pensão de alimentos aplica-se em caso de divórcio ou...

Divórcio Amigável e Pensão de Alimentos No divórcio amigável, qualquer um dos cônjuges pode pedir ao outro uma pensão de alimentos para os filhos, se tiver necessidade da mesma. O acordo quanto à pensão de alimentos deve ser entregue juntamente com requerimento de divórcio amigável na...

Inspeção Automóvel A data da inspeção automóvel é efetuada de acordo com o tipo de veículo. As inspeções periódicas obrigatórias devem ser realizadas até ao dia do mês da primeira matrícula do veículo, durante os três meses que antecedem essa data. Prazos da...

Como Poupar no Regresso às Aulas Veja como poupar no regresso às aulas. As compras a fazer no regresso às aulas podem chegar aos 200 euros por filho, pelo que não lhe custa nada (antes pelo contrário, só lhe poupa) ler estas dicas para poupar no material escolar. Fazer lista do que é...

Herança Indivisa Chama-se herança indivisa àquela que foi aceite pelos seus sucessores mas onde não houve ainda partilha de bens. A herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária. Partilhas A herança indivisa é regulamentada pelo Código...

Abono de Família Pré-Natal O abono de família pré-natal é um apoio monetário fornecido pelo Estado às grávidas. O abono de família pré-natal tem um valor igual ao do abono de família para crianças com idade inferior a um ano e varia consoante o rendimento do agregado...

União de Facto A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, segundo a Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (que alterou a Lei n.º 7/2001, de 11 de...

Cheque Creche O Cheque Creche é um meio que permite às empresas conceder um benefício social através da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dos seus colaboradores com idade inferior a 7 anos. O Cheque Creche funciona assim como incentivo das empresas...

Passe Social Mais O Passe Social Mais é um título de transportes públicos para os agregados familiares com rendimento médio mensal até um máximo de 1258 euros brutos. O Passe Social Mais está disponível para os sistemas de transportes intermodais de Lisboa e Porto. O...

Cartão de Residência O Cartão de Residência é um documento que deve ser emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O mesmo formaliza o direito de residência em Portugal, por um período superior a três meses, a cidadãos de um Estado terceiro que tenha um da...