Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

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O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

Benefícios

No caso da incapacidade ser igual ou superior a 60%, o seu portador tem direito a alguns benefícios:

  • Isenção de taxas moderadoras.
  • Aquisição de viatura própria.
  • Cartão de estacionamento modelo comunitário para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada.
  • Aquisição ou construção de habitação.
  • Benefícios fiscais em sede de IRS.
  • Ajudas técnicas.
  • Isenção do Imposto Único de Circulação.
  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos.
  • Quota de emprego na Administração Pública.
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado.
  • Contingente especial para o ensino superior.
  • Disposições do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência.

Como obter a determinação do grau de Incapacidade

O interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica. Se o o utente pertencer às Forças Armadas, PSP ou GNR, deve dirigir-se aos Serviços Médicos destas entidades.

Após a entrada do requerimento, o requerente será notificado dentro de 60 dias, para realização da junta médica, devendo no dia levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possui.

O Presidente da Junta Médica irá emitir (via manual ou informática) o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que tem o preço de 50€. O processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso tem o custo de 5€.

Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso

A renovação de atestado médico de incapacidade multiuso é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

Nos casos em que a incapacidade não é permanente nem irreversível, o valor a cobrar é de 5€.

A renovação é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

Benefícios fiscais

As pessoas com um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS para minorarem as suas despesas gerais.

Saiba sobre o atestado médico de incapacidade multiuso e o IRS.

Atualizado em 18/04/2016