O Certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas ou entidades equiparadas em Portugal de forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais.
Quem pode pedir?
O documento pode ser pedido por um representante legal da pessoa coletiva ou por umterceiro autorizado por escrito por um representante legal da pessoa coletiva.
Neste caso, a autorização necessita de identificar a pessoa coletiva, o representante legal que autoriza, a pessoa autorizada, o fim a que se destina o certificado e apresentar a assinatura do representante legal da pessoa coletiva conforme o documento de identificação.
Documentos necessários
Pelo representante legal:
- Cartão de identificação da pessoa coletiva.
- Certidão atual do teor da matrícula e inscrições em vigor, ou código de acesso à certidão permanente.
- Documento de identificação pessoal comprovativo de que é o representante legal.
Por um terceiro autorizado:
- Autorização escrita e assinada pelo representante legal autorizando-o a pedir o certificado.
- Cartão de identificação da pessoa coletiva.
- Certidão atual do teor da matrícula e inscrições em vigor, ou código de acesso à certidão permanente.
- Cópia do documento de identificação do representante legal.
- Documento de identificação pessoal comprovando que é a pessoa autorizada.
Onde obter
- Lojas do Cidadão: Lisboa, Porto, Funchal.
- Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal (Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0 - Parque das Nações).
- Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades
Este serviço não está disponível online.
Preço, prazo e validade
O preço do certificado de registo criminal é de 5 euros, tendo a validade de 3 meses.
O prazo de emissão do certificado é de 3 dias úteis. No caso da legitimidade do requerente para realizar o pedido em nome da pessoa coletiva ser documentalmente comprovada no ato do pedido, o certificado é emitido de imediato.
Também é possível pedir o Certificado de Registo Criminal de pessoa singular.
